AREsp 2703699 - DECISAO

AREsp 2703699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil nem a divisão da indenização entre eventuais responsáveis.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Imposto De Renda, Dependência (declaração De Dependente), Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Dano Material Dano Moral Imposto De Renda Dependência (declaração De Dependente) Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 comprovação do dano material e nexo de causalidade entre declaração de dependente e cancelamento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil nem a divisão da indenização entre eventuais responsáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.