REsp 2176888 - DECISAO

REsp 2176888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração do convencimento sobre a presença dos elementos da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade da concessionária em razão do dano, da causa e do nexo causal comprovados; manteve-se o quantum de R$10.000,00 por dano moral por não ser irrisório; entendeu-se que os danos materiais não comprovados nos autos devem ser liquidados conforme determinado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: José Clemente Filho; Recorrido: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

José Clemente Filho

Recorrente

Energisa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de responsabilidade objetiva da concessionária por dano causado por curto circuito
  2. 2 Comprovação dos danos materiais e necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 Valoração do dano moral e possibilidade de majoração do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração do convencimento sobre a presença dos elementos da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade da concessionária em razão do dano, da causa e do nexo causal comprovados; manteve-se o quantum de R$10.000,00 por dano moral por não ser irrisório; entendeu-se que os danos materiais não comprovados nos autos devem ser liquidados conforme determinado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)