AREsp 2690933 - DECISAO

AREsp 2690933 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acórdão recorrido tratou expressamente da juntada da nota fiscal extemporânea e reconheceu sua validade como documento de reforço nos termos do art. 435 do CPC; a condenação de procedência fundamentou-se em provas produzidas nos autos e a agravante não demonstrou ofensa capaz de levar à reforma, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Juntada De Documentos Extemporâneos, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Juntada De Documentos Extemporâneos Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nota fiscal juntada após contestação
  2. 2 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 preclusão da prova documental após contestação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acórdão recorrido tratou expressamente da juntada da nota fiscal extemporânea e reconheceu sua validade como documento de reforço nos termos do art. 435 do CPC; a condenação de procedência fundamentou-se em provas produzidas nos autos e a agravante não demonstrou ofensa capaz de levar à reforma, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.