AREsp 2038235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu, com base nas provas, que cabia apenas indenização pelas despesas de pesquisa nos termos do art. 42 do Código de Mineração, entendimento que não pode ser reformatado sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: GRANITOS APIACÁ LTDA.; Agravada/recorrida: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Reexame De Provas, Indenização Pelas Despesas De Pesquisa Mineral, Bloqueio De Área Minerária, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Minerário Processo Civil Dano Material Dano Moral Reexame De Provas Indenização Pelas Despesas De Pesquisa Mineral Bloqueio De Área Minerária +1 more

Case Brief

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Parties

GRANITOS APIACÁ LTDA.

Agravante/recorrente

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 alcance do art. 42 do Decreto-lei nº 227/1967 quanto à indenização pelas despesas de pesquisa
  3. 3 existência ou não de direito subjetivo à concessão de lavra decorrente de autorização de pesquisa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu, com base nas provas, que cabia apenas indenização pelas despesas de pesquisa nos termos do art. 42 do Código de Mineração, entendimento que não pode ser reformatado sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos indicados.