AREsp 2793049 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque suas razões eram deficientes por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher a alegação relativa ao ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIRENZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Do Condomínio, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Do Condomínio +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIRENZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 possível ofensa ao princípio non reformatio in pejus pela majoração do quantum
  3. 3 existência ou inexistência de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque suas razões eram deficientes por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher a alegação relativa ao ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.