REsp 2172551 - DECISAO

REsp 2172551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais, por ausência de pedido expresso e de indicação do valor mínimo na queixa-crime (requisitos atualmente exigidos pela jurisprudência do STJ), mantendo-se a condenação e a fixação da indenização pelos danos materiais comprovados no valor de R$5.930,00; quanto à pretensão de honorários sucumbenciais, o recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente.

Parties
Recorrente: ADELAINE DOMINGOS; Querelada: Agda Natali de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Honorários Sucumbenciais, Legítima Defesa, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil (responsabilidade) Dano Material Dano Moral Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ADELAINE DOMINGOS

Recorrente

Agda Natali de Souza Gomes

Querelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo de indenização na sentença penal pode compreender dano moral sem indicação de valor na peça inicial acusatória
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido expresso, indicação de valor, instrução)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da sucumbência e condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais, por ausência de pedido expresso e de indicação do valor mínimo na queixa-crime (requisitos atualmente exigidos pela jurisprudência do STJ), mantendo-se a condenação e a fixação da indenização pelos danos materiais comprovados no valor de R$5.930,00; quanto à pretensão de honorários sucumbenciais, o recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a condenação da querelada pelo delito de dano qualificado e a fixação da indenização por danos materiais no importe de R$5.930,00
  • Inepta a fixação de indenização por danos morais por ausência de pedido expresso e indicação de valor na queixa-crime