AREsp 2616925 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão sobre o nexo causal e o dever de indenizar está fundada na valoração de fatos e provas (laudo pericial, Corpo de Bombeiro, Defesa Civil), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a apuração do valor dos danos deve ser realizada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Nexo Causal, Indenização, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Material Nexo Causal Indenização Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 402 do Código Civil
  2. 2 comprovação de danos materiais
  3. 3 nexo causal entre rompimento de tubulação e danos no imóvel

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão sobre o nexo causal e o dever de indenizar está fundada na valoração de fatos e provas (laudo pericial, Corpo de Bombeiro, Defesa Civil), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a apuração do valor dos danos deve ser realizada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.