AREsp 2893497 - DECISAO

AREsp 2893497 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual já examinou a boa-fé contratual e concluiu pela concorrência de culpas, fixando a devolução de metade dos valores, não verificando ofensa aos dispositivos apontados pela agravante.

Parties
Agravante: TÜV RHEINLAND DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Material, Responsabilidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Material Responsabilidade Contratual Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TÜV RHEINLAND DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 113, § 1º, I, II, do Código Civil
  2. 2 Violação aos arts. 389, 186, 927, 933, 934 do Código Civil
  3. 3 Violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual já examinou a boa-fé contratual e concluiu pela concorrência de culpas, fixando a devolução de metade dos valores, não verificando ofensa aos dispositivos apontados pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.