AREsp 2887924 - DECISAO

AREsp 2887924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que há nexo causal entre o disparo do guarda e a morte, e que a absolvição penal não afasta a responsabilização civil do Município; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autora: Elisabete Regina Gomes Bonfim; Ré: Município de Itapecerica da Serra/SP; Guarda Municipal/autor Do Disparo: Edson Tadeu Daraio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo da municipalidade para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, LINDB
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elisabete Regina Gomes Bonfim

Autora

Município de Itapecerica da Serra/SP

Ré

Edson Tadeu Daraio

Guarda Municipal/autor Do Disparo

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por disparo de agente público
  2. 2 existência de nexo causal entre o disparo e a morte
  3. 3 afastamento da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que há nexo causal entre o disparo do guarda e a morte, e que a absolvição penal não afasta a responsabilização civil do Município; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo da municipalidade para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.