AREsp 2355649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de embargos de declaração na origem impediu o prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF, e porque eventual alteração da conclusão sobre a responsabilidade e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 foi considerado razoável.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva, Infecção Hospitalar, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Erro Médico Responsabilidade Civil Objetiva Infecção Hospitalar +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caracterização da responsabilidade do hospital por infecção hospitalar com base no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de embargos de declaração na origem impediu o prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF, e porque eventual alteração da conclusão sobre a responsabilidade e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 foi considerado razoável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.