AREsp 2892711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e fotografias) para aferir nexo de causalidade e extensão do dano, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte vencedora na instância superior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RG CORTES ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Perícia Judicial De Engenharia, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Perícia Judicial De Engenharia Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RG CORTES ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre documento fiscal e dano de impermeabilização
  2. 2 força probante do laudo pericial e das fotografias
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e fotografias) para aferir nexo de causalidade e extensão do dano, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte vencedora na instância superior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.