AREsp 2852394 - DECISAO

AREsp 2852394 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice de consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAUTO VINICIUS BILIBIO; Agravante: MAIARA SILVANA CALLEGARI BASSO BILIBIO; Agravante: FAUSTO JOSE BILIBIO; Agravante: LETICIA CADORE BILIBIO; Agravante: ADAUTO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Indenização, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé Na Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 159/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Indenização Art. 940 Do Código Civil Má Fé Na Cobrança Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ADAUTO VINICIUS BILIBIO

Agravante

MAIARA SILVANA CALLEGARI BASSO BILIBIO

Agravante

FAUSTO JOSE BILIBIO

Agravante

LETICIA CADORE BILIBIO

Agravante

ADAUTO BILIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e requisitos para indenização por cobrança de dívida paga
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice de consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutaram todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, CPC).