AREsp 2876234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL; Corréu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Material, Responsabilidade Por Árvore, Cessão De Uso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Responsabilidade Por Árvore Cessão De Uso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre conduta do agravante e danos ao imóvel
  2. 2 responsabilidade civil por dano causado por árvore localizada em imóvel de terceiro
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial