AREsp 2796829 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegada violação de dispositivos legais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão dos danos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias valorizaram documentos, relatório de voo e prova testemunhal suficientes para estabelecer a responsabilidade e os danos materiais, não havendo prova de violação de direito federal passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE; Agravada: RAIMUNDA DE PAULA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

RAIMUNDA DE PAULA BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre aplicação de herbicida e danos à plantação
  2. 2 prova dos danos materiais por documentos e prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de arbitramento de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação de dispositivos legais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e extensão dos danos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias valorizaram documentos, relatório de voo e prova testemunhal suficientes para estabelecer a responsabilidade e os danos materiais, não havendo prova de violação de direito federal passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.