AREsp 2939539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) ou apresentaram deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos violados e de prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Correção Monetária Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do Município pelos danos ao veículo
  2. 2 Compatibilidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária e juros (taxa SELIC vs art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) ou apresentaram deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos violados e de prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.