AREsp 2964868 - DECISAO

AREsp 2964868 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, faltou o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: SAALFELD & FILHA LTDA; Seguradora: HDI SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Dano Material Dano Moral Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SAALFELD & FILHA LTDA

Agravante/recorrente

HDI SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da responsabilização solidária da Saalfeld & Filha Ltda em face de cláusula de apólice que atribui responsabilidade à seguradora
  2. 2 Excessividade/necessidade de redução do quantum de danos morais (R$ 20.000,00 por autor) e eventual aplicação dos arts. 492 e 944 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, faltou o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.