AREsp 3004919 - DECISAO

AREsp 3004919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 927 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SOLANGE DA SILVA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Contrato De Locação, Rescisão Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Dano Material Contrato De Locação Rescisão Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA SOLANGE DA SILVA AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto à quantificação do dano material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 927 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.