AREsp 2942756 - DECISAO

AREsp 2942756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a revisão dos valores fixados a título de danos material e moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantia fixada pelo juízo de origem não se mostrou excessiva ou irrisória, e houve majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de danos materiais por inclusão de despesas adiadas após citação
  3. 3 Possibilidade de majoração do quantum de dano moral pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; a revisão dos valores fixados a título de danos material e moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantia fixada pelo juízo de origem não se mostrou excessiva ou irrisória, e houve majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC).