REsp 2223703 - DECISAO

REsp 2223703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fato-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo comprovou o dano e o nexo causal e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, não sendo possível, em recurso especial, reavaliar tais provas.

Parties
Autor: proprietário rural; Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Revelia, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Revelia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

proprietário rural

Autor

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 Comprovação do dano material e do nexo causal
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fato-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo comprovou o dano e o nexo causal e aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, não sendo possível, em recurso especial, reavaliar tais provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; intimem-se