REsp 2093744 - ACORDAO

REsp 2093744 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração visavam ao prequestionamento e não se mostrou presente o intuito protelatório; demais alegações ficaram prejudicadas ou inviabilizadas por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), insuficiência normativa dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF por analogia) e proteção da coisa julgada quanto a vícios da fase cognitiva, devendo ser arguídos por via própria.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Dano Material, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Dano Material Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração visavam ao prequestionamento e não se mostrou presente o intuito protelatório; demais alegações ficaram prejudicadas ou inviabilizadas por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), insuficiência normativa dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF por analogia) e proteção da coisa julgada quanto a vícios da fase cognitiva, devendo ser arguídos por via própria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.