AREsp 3009126 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que as contratações e saques foram realizados mediante apresentação física do cartão e uso de senha pessoal entregue pela autora, o que rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira; a reforma da decisão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL LENCE MENESES; Agravado/recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL LENCE MENESES

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por movimentações realizadas com cartão e senha entregues pela vítima
  2. 2 necessidade de demonstração do dano material
  3. 3 proibição de revolver matéria probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as contratações e saques foram realizados mediante apresentação física do cartão e uso de senha pessoal entregue pela autora, o que rompeu o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira; a reforma da decisão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial