AREsp 3052494 - DECISAO

AREsp 3052494 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão pela inércia do Município em manifestar-se oportunamente sobre o pedido de nova perícia, não se demonstrando nulidade processual; além disso, faltou prequestionamento em relação a pontos não apreciados pelo Tribunal de origem, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NIPOÃ; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Perícia Judicial Vs. Laudo Unilateral, Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Preclusão, Responsabilidade Subjetiva Do Ente Público, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Material Perícia Judicial Vs. Laudo Unilateral Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Preclusão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NIPOÃ

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de apreciação de pedido de nova perícia
  3. 3 alegação de falha de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão pela inércia do Município em manifestar-se oportunamente sobre o pedido de nova perícia, não se demonstrando nulidade processual; além disso, faltou prequestionamento em relação a pontos não apreciados pelo Tribunal de origem, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.