AREsp 3040018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento de que o apelante foi responsável pelo dano por falha na técnica de poda e não se desincumbiu do ônus de provar o contrário; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties: Agravante/recorrente: XIZISMUNDE PINTO BATISTA 34846689115
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Material, Queda De Árvore, Culpa, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Queda De Árvore Culpa Culpa Concorrente Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

XIZISMUNDE PINTO BATISTA 34846689115

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao art. 945 do Código Civil
2 responsabilidade pelo dano decorrente de queda de árvore
3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
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