AREsp 3141581 - DECISAO

AREsp 3141581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração específica de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); ademais, o ônus da prova incumbia aos autores (art. 373 CPC/2015) e as provas foram consideradas insuficientes para a responsabilização.

Parties
Agravante: CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO; Agravante: LEANDRO DA SILVA CASTRO; Apelada: Michelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Agravante

LEANDRO DA SILVA CASTRO

Agravante

Michelly

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração específica de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF); ademais, o ônus da prova incumbia aos autores (art. 373 CPC/2015) e as provas foram consideradas insuficientes para a responsabilização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida.
  • Publique-se.