AREsp 1781687 - DECISAO

AREsp 1781687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Procedeu-se também à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON FRANK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDERSON FRANK FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e não valoração de provas (arts. 373, I, e 1.013 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade do pedido por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Procedeu-se também à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.