AREsp 1762563 - DECISAO

AREsp 1762563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento impugnado exige reexame de fatos e provas acerca do dever de indenizar, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a análise do suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicada. Decisão fundamentada também no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR ROMAGNA; Agravado: COCOON HOTEL LTDA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Serviço De Hospedagem, Estacionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR ROMAGNA

Agravante

COCOON HOTEL LTDA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por danos materiais e morais
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento impugnado exige reexame de fatos e provas acerca do dever de indenizar, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a análise do suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicada. Decisão fundamentada também no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.