REsp 1807179 - DECISAO

REsp 1807179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram especificamente a omissão alegada nem impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o enfrentamento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias (prova da procuração e do vínculo com a obra), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando falta de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: EMPREITEIRA MARCOSOL LTDA. - ME; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Prova Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

EMPREITEIRA MARCOSOL LTDA. - ME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento a terceiro autorizado por procuração
  2. 2 existência de omissão não sanada em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram especificamente a omissão alegada nem impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o enfrentamento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias (prova da procuração e do vínculo com a obra), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando falta de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado decidida pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do...