REsp 1801979 - DECISAO

REsp 1801979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal demonstrada; o acórdão de origem não excluiu domingos e feriados do cálculo do faturamento médio diário e os pontos suscitados demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOELA MORATO RIBEIRO; Agravante: PRESENTEARTE COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor das instâncias de origem
Legal Topics
Dano Material, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Material Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

MANOELA MORATO RIBEIRO

Agravante

PRESENTEARTE COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exclusão de domingos e feriados no cálculo do faturamento médio diário
  3. 3 violação do princípio da congruência/correlação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal demonstrada; o acórdão de origem não excluiu domingos e feriados do cálculo do faturamento médio diário e os pontos suscitados demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor das instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro a condenação em honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.