AREsp 1818024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação nos autos do pagamento da taxa de evolução de obra), incidindo a Súmula n.7/STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/identidade jurídica; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO NASCIMENTO MADEIRA; Recorrida: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Taxa De Evolução De Obra, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Material Dano Moral Taxa De Evolução De Obra Repetição De Indébito +3 more

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO MADEIRA

Recorrente

Parte Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento da taxa de evolução de obra
  2. 2 cabimento de restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra após atraso
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação nos autos do pagamento da taxa de evolução de obra), incidindo a Súmula n.7/STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/identidade jurídica; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.