REsp 1926367 - DECISAO

REsp 1926367 - DECISAO

Negou-se omissão nos embargos de declaração. Impedida a reforma do acórdão quanto à matéria fática por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide), aplicou-se a ordem de gradação do art. 85, §2º, do CPC/15 e Súmula 568/STJ, entendendo-se que o parâmetro correto é o proveito econômico efetivamente obtido pela seguradora (R$ 15.000,00), e não o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A; Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO BARBOSA; Recorrida (denunciada Na Lide): ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Denunciação Da Lide, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Honorários De Sucumbência Denunciação Da Lide Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

Case Brief

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO BARBOSA

Recorrido

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrida (denunciada Na Lide)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ordem de gradação para base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC/15 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se omissão nos embargos de declaração. Impedida a reforma do acórdão quanto à matéria fática por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, quanto à fixação dos honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide), aplicou-se a ordem de gradação do art. 85, §2º, do CPC/15 e Súmula 568/STJ, entendendo-se que o parâmetro correto é o proveito econômico efetivamente obtido pela seguradora (R$ 15.000,00), e não o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para considerar o benefício econômico obtido pela seguradora (R$ 15.000,00) como parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência relativos à lide secundária.