EREsp 1880254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inovação recursal decorre de pretensão de modificar o julgado sobre fatos e provas já constantes dos autos, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, justificando o pensionamento.

Parties
Agravante: HÉLIO ANTUNES BRANDÃO FILHO; Agravante: MARTHA SÍLVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Dependência Econômica Presumida, Pensão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Material Dano Moral Dependência Econômica Presumida Pensão +4 more

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Parties

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO FILHO

Agravante

MARTHA SÍLVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal versus aproveitamento de fatos constantes dos autos
  3. 3 Presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda e consequente pensionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inovação recursal decorre de pretensão de modificar o julgado sobre fatos e provas já constantes dos autos, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, justificando o pensionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial