AREsp 1531592 - DECISAO

AREsp 1531592 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque apresentou fundamentação suficiente, a matéria é de cunho técnico e foi adequadamente resolvida por prova pericial e documental; as alegações de omissão e cerceamento foram rejeitadas por serem infundadas diante do conjunto probatório, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre a condenação.

Parties
Recorrente / Réu: ORLANDO SALDANHA BRAGA DE AZEREDO; Autores / Partes Vencedoras: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Foram rejeitadas as preliminares do agravante, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à responsabilidade e à quantificação dos danos, e majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre a condenação.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO SALDANHA BRAGA DE AZEREDO

Recorrente / Réu

autores

Autores / Partes Vencedoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao critério adotado pelo perito para cálculo dos danos materiais (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  3. 3 alegação de condenação por danos materiais baseada em mera estimativa, com suposta violação dos arts. 844 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque apresentou fundamentação suficiente, a matéria é de cunho técnico e foi adequadamente resolvida por prova pericial e documental; as alegações de omissão e cerceamento foram rejeitadas por serem infundadas diante do conjunto probatório, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre a condenação.

Court Disposition

Foram rejeitadas as preliminares do agravante, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à responsabilidade e à quantificação dos danos, e majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre a condenação.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre a condenação.