AREsp 1705025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano material exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não há dano em razão da mora dos adquirentes e da aplicação do art. 476 do CC.

Parties
Agravante: JACKSON CLAYTON CAUMO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Material, Lucros Cessantes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Art. 476 Do CC, Mora Do Adquirente
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Dano Material Lucros Cessantes Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JACKSON CLAYTON CAUMO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da exceção do art. 476 do Código Civil em caso de mora do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano material exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que não há dano em razão da mora dos adquirentes e da aplicação do art. 476 do CC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.