EREsp 1870571 - DECISAO

EREsp 1870571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a parte dispositiva da decisão embargada, mantendo-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite a concessão de tutela inibitória e a condenação por danos materiais e dano moral coletivo quando comprovada a prática reiterada de infrações administrativas por excesso de peso; tais determinações não exigem reexame do conjunto probatório pelo STJ, devendo o juízo de origem proceder à fixação dos valores dos danos e observar os requisitos fáticos e jurídicos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Empresa Gontijo de Transportes Limitadas; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e alterar a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral Coletivo, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Excesso De Peso Em Veículos, Ação Civil Pública, Astreintes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Material Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Excesso De Peso Em Veículos +3 more

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Parties

Empresa Gontijo de Transportes Limitadas

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano material e do dano moral coletivo decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.574.350/SC ao caso envolvendo empresa de transporte de passageiros
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a parte dispositiva da decisão embargada, mantendo-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite a concessão de tutela inibitória e a condenação por danos materiais e dano moral coletivo quando comprovada a prática reiterada de infrações administrativas por excesso de peso; tais determinações não exigem reexame do conjunto probatório pelo STJ, devendo o juízo de origem proceder à fixação dos valores dos danos e observar os requisitos fáticos e jurídicos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e alterar a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • "Dou provimento ao recurso especial para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que, considerados os requisitos fáticos e jurídicos...
  • Publique-se.