AREsp 1398151 - ACORDAO

AREsp 1398151 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a decisão sobre a necessidade de produção de provas integra o livre convencimento do magistrado; e a alteração do entendimento quanto ao nexo causal ou à necessidade de juntar as fitas-detalhe demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Fitas Detalhe, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Material Dano Moral Prova Pericial Fitas Detalhe +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 violação do art. 400 do CPC/15 pela não apresentação das fitas-detalhe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a decisão sobre a necessidade de produção de provas integra o livre convencimento do magistrado; e a alteração do entendimento quanto ao nexo causal ou à necessidade de juntar as fitas-detalhe demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial