AREsp 1866089 - DECISAO

AREsp 1866089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão do valoração dos danos e das provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HU- Transportes Rodoviários Ltda.; Recorrida: Rodovia das Cataratas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Material Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HU- Transportes Rodoviários Ltda.

Agravante

Rodovia das Cataratas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por sinalização inadequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão do valoração dos danos e das provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação.