AREsp 1849708 - DECISAO

AREsp 1849708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstrados os requisitos para efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), o STJ não analisou alegada violação constitucional por questão de competência, e a Corte estadual, com base em prova documental (nota fiscal e comprovante de notificação), concluiu que a recorrente era responsável pelo frete e foi notificada antes da inscrição no cadastro, de modo que a reanálise desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconheceu direito a indenização por lucros cessantes ou danos morais.

Parties
Transportadora / 1ª Recorrida: Jamef Transportes LTDA.; Vendedora: Comercial Pala Dupla EIRELI - EPP; Órgão De Proteção Ao Crédito / 2ª Recorrida: Serasa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Material, Lucros Cessantes, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Jamef Transportes LTDA.

Transportadora / 1ª Recorrida

Comercial Pala Dupla EIRELI - EPP

Vendedora

Serasa S.A.

Órgão De Proteção Ao Crédito / 2ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes em face de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 obrigação de comunicação prévia pelo órgão de proteção ao crédito (art. 43, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstrados os requisitos para efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), o STJ não analisou alegada violação constitucional por questão de competência, e a Corte estadual, com base em prova documental (nota fiscal e comprovante de notificação), concluiu que a recorrente era responsável pelo frete e foi notificada antes da inscrição no cadastro, de modo que a reanálise desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconheceu direito a indenização por lucros cessantes ou danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.