AREsp 1901802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual quanto à obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pacific Motors Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Dano Material, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Garantia De Veículo, Locação De Automóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Material Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Garantia De Veículo +1 more

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Parties

Pacific Motors Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano material decorrente da locação de veículo durante reparo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual quanto à obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.