REsp 1952129 - DECISAO

REsp 1952129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque superar as premissas fáticas e a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira respondeu objetivamente pelo roubo ocorrido no estacionamento da agência em razão da falha na prestação de serviço de segurança, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC, e houve omissão quanto à natureza do estacionamento que impediria o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP; Recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Fato De Terceiro / Caso Fortuito, Estacionamento De Agência Bancária, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Responsabilidade Objetiva Fato De Terceiro / Caso Fortuito Estacionamento De Agência Bancária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrente

Apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Se o roubo ocorrido em estacionamento afasta a responsabilidade por ser fato de terceiro/caso fortuito
  3. 3 Se a natureza pública ou privada do estacionamento altera o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque superar as premissas fáticas e a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira respondeu objetivamente pelo roubo ocorrido no estacionamento da agência em razão da falha na prestação de serviço de segurança, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC, e houve omissão quanto à natureza do estacionamento que impediria o reexame nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do NCPC)
  • Publique-se