AREsp 1955690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição aptas a infirmar sua fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e, ainda, porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor / Recorrido: ALEXANDRE DA GLÓRIA DINIZ; Ré / Recorrente: PLENA ALIMENTOS LTDA.; Preposto / 2º Réu: GERALDO MAURÍCIO DA GLÓRIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Fraude, Cheque Nominal E Endosso, Súmula 7/stj, Fundamentação E Omissão Judicial
Responsabilidade Civil Processo Civil Títulos De Crédito Dano Material Fraude Cheque Nominal E Endosso Súmula 7/stj Fundamentação E Omissão Judicial

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Parties

ALEXANDRE DA GLÓRIA DINIZ

Autor / Recorrido

PLENA ALIMENTOS LTDA.

Ré / Recorrente

GERALDO MAURÍCIO DA GLÓRIA E SILVA

Preposto / 2º Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do vendedor por pagamento a terceiro não autorizado
  2. 2 possibilidade de endosso de cheque nominal e efeitos da cláusula 'não à ordem'
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição aptas a infirmar sua fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e, ainda, porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.