REsp 1410416 - DECISAO

REsp 1410416 - DECISAO

Havendo reconhecimento oficial do falecimento por comissão especial de desaparecidos políticos e diante da presunção de dependência econômica entre cônjuges, é devida a indenização na forma de pensão por morte mesmo sem comprovação de contribuição para o sustento, devendo o valor ser fixado em 2/3 do salário mínimo mensal entre a data da morte e o termo final já fixado pela sentença.

Parties
Recorrente: MARTA MORAES NEHRING; Recorrente: MARIA LYGIA QUARTIM DE MORAES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer devida a indenização em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo mensal entre a data da morte e o termo final fixado pela sentença.
Legal Topics
Dano Material, Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida Entre Cônjuges, Indenização Por Atos Praticados Durante a Ditadura Militar, Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Material Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Entre Cônjuges Indenização Por Atos Praticados Durante a Ditadura Militar Prescrição

Case Brief

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Parties

MARTA MORAES NEHRING

Recorrente

MARIA LYGIA QUARTIM DE MORAES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais (pensão por morte) pela morte de agente político perseguido pelo regime militar
  2. 2 Se a dependência econômica da companheira deve ser comprovada ou se é presumida
  3. 3 Forma de cálculo da pensão na ausência de comprovação de atividade remunerada do falecido

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento oficial do falecimento por comissão especial de desaparecidos políticos e diante da presunção de dependência econômica entre cônjuges, é devida a indenização na forma de pensão por morte mesmo sem comprovação de contribuição para o sustento, devendo o valor ser fixado em 2/3 do salário mínimo mensal entre a data da morte e o termo final já fixado pela sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer devida a indenização em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo mensal entre a data da morte e o termo final fixado pela sentença.

Orders

  • Reconhecida a indenização em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo mensal entre a data da morte e o termo final fixado pela sentença.
  • Publique-se.