AREsp 2509910 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão inicial, o novo exame concluiu que o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória (comprovada por laudo pericial e outros elementos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIMAS MENCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Privado Dano Material Dano Moral Nexo Causal Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DIMAS MENCKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ à inadmissão do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre fertilizante e perda de safra

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o novo exame concluiu que o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória (comprovada por laudo pericial e outros elementos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno