AREsp 2814530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial da prova pericial que afastou o nexo causal entre as obras (detonações) e os danos alegados — hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL ONOFRE DA SILVA; Recorrida: Empresa Ré (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Dano Moral Prova Pericial Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL ONOFRE DA SILVA

Agravante

Empresa Ré (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Existência de nexo causal entre obras de expansão do metrô e danos alegados no imóvel
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva e ônus da prova sobre excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial da prova pericial que afastou o nexo causal entre as obras (detonações) e os danos alegados — hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.