REsp 2189826 - DECISAO

REsp 2189826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 26 do CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação de quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o reexame pelo STJ, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Decadência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Lucros Cessantes Decadência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento inexistente quanto ao art. 26 do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal), com incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 26 do CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação de quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o reexame pelo STJ, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.