AREsp 2808832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia acerca da extensão dos danos materiais e a valoração dos orçamentos dependem de reexame de prova e de apreciação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, matéria vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, restou demonstrado que o recorrente não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que a decisão de manter a indenização conforme comprovado pela seguradora se mostra correta.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Material, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise de provas e fatos pela instância especial
  2. 2 Comprovação da extensão do dano material e consequente mensuração da indenização (art. 944 do CC)
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia acerca da extensão dos danos materiais e a valoração dos orçamentos dependem de reexame de prova e de apreciação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, matéria vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, restou demonstrado que o recorrente não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de modo que a decisão de manter a indenização conforme comprovado pela seguradora se mostra correta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.