AREsp 2609967 - ACORDAO

AREsp 2609967 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 CPC), declarou a licitude da prova emprestada com observância do contraditório, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento inatacado capaz de sustentar o aresto (Súmula 283/STF); ademais, os honorários de 20% sobre R$ 50.000,00 não se mostraram exorbitantes a ensejar revisão.

Parties
Agravante: EDSEL JOSE ANTINORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Medida Cautelar Indisponibilidade
Civil Processual Civil Dano Material Dano Moral Prova Emprestada Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSEL JOSE ANTINORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Licitude e utilização da prova emprestada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 CPC), declarou a licitude da prova emprestada com observância do contraditório, a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento inatacado capaz de sustentar o aresto (Súmula 283/STF); ademais, os honorários de 20% sobre R$ 50.000,00 não se mostraram exorbitantes a ensejar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por terem sido fixados em grau máximo na origem.