AREsp 2858310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, inadmissibilidade por fundamento constitucional e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de refutação de todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: OUTLET DOS PNEUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics: Dano Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Dano Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OUTLET DOS PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade
2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial
3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.