AREsp 2976955 - DECISAO

AREsp 2976955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o valor da indenização não demonstrou ser irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a revisão do quantum sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, requisitos imprescindíveis para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BACELAR COELHO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Indenização, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Dano Moral Indenização Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BACELAR COELHO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório por suposta irrisoriedade
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 944 do Código Civil quanto à reparação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o valor da indenização não demonstrou ser irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a revisão do quantum sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, requisitos imprescindíveis para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.