AREsp 3080319 - DECISAO

AREsp 3080319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Dano Material Dano Moral Lucros Cessantes Prova Pericial +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de laudo pericial assinado por engenheiro agrônomo para demonstrar causa do incêndio
  3. 3 existência de nexo causal entre alegada falha na rede de distribuição e incêndio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e dou provimento apenas para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.