AREsp 3198662 - DECISAO

AREsp 3198662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que constatou avarias e fixou o valor dos reparos em R$ 2.908,98), situação em que incide a Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Vícios De Construção, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dano Material Vícios De Construção Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de dano material indenizável
  2. 2 valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que constatou avarias e fixou o valor dos reparos em R$ 2.908,98), situação em que incide a Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.